A previsão legal está no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê uma pena de 01 a 04 anos de reclusão e multa.
Em caso de compartilhamento ou divulgação da foto, ou vídeo, a pena será de 03 a 06 anos de reclusão e multa (art. 241-A do ECA).