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Boletim Informativo
Os efeitos civis da sentença penal condenatória
O artigo 91, inciso I, do Código Penal, traz como uma das consequências da sentença penal condenatória a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse sentido, tem-se que a sentença penal condenatória, transitada em julgado, por não possuir a liquidez...
Espécies de crimes ambientais
A Lei n. 9.605/98 divide os delitos ambientais em crimes contra a fauna (do artigo 29 ao 37), crimes contra a flora (do artigo 38 ao 53), crimes relativos à poluição e outros crimes ambientais (do artigo 54 ao 61), crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio...
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, não há previsão de responsabilização de pessoas jurídicas pelo cometimento de delitos no âmbito empresarial e econômico. Tal regra, no entanto, comporta uma exceção: os crimes ambientais. A responsabilidade penal da pessoa...