por rangel77 | jun 7, 2022 | Boletim Informativo
Foi o tempo em que a pena para maus-tratos de animais era branda. Hoje em dia, em razão da alteração trazida pela Lei n. 14.064/2020, a pena para violência contra cães e gatos é de 02 a 05 anos de reclusão (art. 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/1998). Se houver a morte do... por rangel77 | jun 6, 2022 | Boletim Informativo
Auto incriminar-se, perante a autoridade, de crime que não existiu ou de crime cometido por outra pessoa, é crime! É isso mesmo que você leu. Sabe aquelas coisas que a gente vê em filme, onde, por amor, o pai assume o crime do filho para salvá-lo da prisão? Pois... por rangel77 | jun 2, 2022 | Boletim Informativo
A dica mais importante: só fale se tiver certeza que suas palavras não vão lhe prejudicar! Caso contrário, fique em silêncio. Use o seu telefonema para pedir à sua família para mandar um advogado à Delegacia. Porém, é importante mencionar que muitas vezes nenhum... por rangel77 | jun 1, 2022 | Boletim Informativo
Não, não é obrigado! Se a polícia quiser saber o conteúdo das suas mensagens do WhatsApp, precisará pedir autorização judicial. Caso eles leiam suas conversas sem permissão de um juiz, a nulidade dessas provas poderá ser alegada.
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