Breves apontamentos sobre o crime de Apropriação Indébita no âmbito empresarial
O delito de apropriação indébita é previsto no artigo 168, caput,
Os efeitos civis da sentença penal condenatória
O artigo 91, inciso I, do Código Penal, traz como
Espécies de crimes ambientais
A Lei n. 9.605/98 divide os delitos ambientais em crimes
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, não há previsão de