por rangel77 | jul 26, 2022 | Boletim Informativo
A previsão legal está no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê uma pena de 01 a 04 anos de reclusão e multa. Em caso de compartilhamento ou divulgação da foto, ou vídeo, a pena será de 03 a 06 anos de reclusão e multa (art. 241-A do... por rangel77 | jul 21, 2022 | Boletim Informativo
“Dra., sou apenas uma testemunha, sou obrigado(a) a comparecer na audiência?” Sim, é obrigado(a)! Sua ausência injustificada na audiência (desde que após a devida intimação) pode gerar uma condução coercitiva e/ou responsabilização pelo crime de... por rangel77 | jul 12, 2022 | Boletim Informativo
Fingir que nada aconteceu! Algumas pessoas, após a citação criminal, têm uma tendência a achar que se elas ignorarem o problema, ele vai sumir sozinho. Mas, te asseguro: ele não vai! Ao ignorar uma citação de processo criminal, você pode ser condenado à revelia, ou...
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