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Boletim Informativo
Quanto custa um Habeas Corpus?
"Quanto custa um Habeas Corpus, Dra.?" Antes de pensar em valor de Habeas Corpus, é preciso saber se á cabível um Habeas Corpus (ou seja, se há fundamento jurídico). Somente após verificado o cabimento do HC é que a gente vai pensar em preço. Isto porque, às vezes, a...
Fui intimado para depor na delegacia como testemunha: o que fazer?
Em caso de intimação para depor na delegacia como testemunha, procure um advogado criminalista imediatamente. Isto porque você pode passar da condição de testemunha para a condição de suspeito em um piscar de olhos. Somente compareça à Delegacia após seu advogado ter...
Médico do SUS que cobra dinheiro do paciente comete crime
O médico do SUS, ao cobrar o paciente, por qualquer procedimento, comete crime de concussão. E isso também inclui cobrança por vacina. O crime está previsto no artigo 316 do Código Penal. A pena vai de 02 a 12 anos de reclusão e multa.
Crimes contra a honra na internet tiveram, recentemente, a pena triplicada
VOCÊ SABIA? Maltratar animais é crime e a pena pode ser maior que a de homicídio!
Foi o tempo em que a pena para maus-tratos de animais era branda. Hoje em dia, em razão da alteração trazida pela Lei n. 14.064/2020, a pena para violência contra cães e gatos é de 02 a 05 anos de reclusão (art. 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/1998). Se houver a morte do...
Acusar-se de crime que não cometeu é crime!
Auto incriminar-se, perante a autoridade, de crime que não existiu ou de crime cometido por outra pessoa, é crime! É isso mesmo que você leu. Sabe aquelas coisas que a gente vê em filme, onde, por amor, o pai assume o crime do filho para salvá-lo da prisão? Pois...
Fui preso em flagrante! O que fazer?
A dica mais importante: só fale se tiver certeza que suas palavras não vão lhe prejudicar! Caso contrário, fique em silêncio. Use o seu telefonema para pedir à sua família para mandar um advogado à Delegacia. Porém, é importante mencionar que muitas vezes nenhum...
Sou obrigado a mostrar minha conversa de WhatsApp para a polícia?
Não, não é obrigado! Se a polícia quiser saber o conteúdo das suas mensagens do WhatsApp, precisará pedir autorização judicial. Caso eles leiam suas conversas sem permissão de um juiz, a nulidade dessas provas poderá ser alegada.
3 coisas que você NÃO deve fazer quando for citado em um processo criminal
Falar com a vítima: isso pode acabar contribuindo para que haja um pedido de prisão preventiva contra você; Contratar um advogado generalista: se o seu problema é criminal, contrate um advogado criminalista. Não tempo e suas chances de absolvição contratando um...
A polícia pode invadir uma casa para apreender drogas?
Os agentes policiais só podem entrar na residência alheia com ordem judicial ou sob fundada suspeita do cometimento de crime, conforme determina o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a polícia entre sem atender a esses critérios, os elementos colhidos...