por rangel77 | jan 17, 2022 | Boletim Informativo
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, não há previsão de responsabilização de pessoas jurídicas pelo cometimento de delitos no âmbito empresarial e econômico. Tal regra, no entanto, comporta uma exceção: os crimes ambientais. A responsabilidade penal da pessoa...
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