por rangel77 | jan 28, 2022 | Boletim Informativo
O delito de apropriação indébita é previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, segundo o qual, comete o crime aquele que se apropriar de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. A pena para tal delito vai de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão,... por rangel77 | jan 24, 2022 | Boletim Informativo
O artigo 91, inciso I, do Código Penal, traz como uma das consequências da sentença penal condenatória a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse sentido, tem-se que a sentença penal condenatória, transitada em julgado, por não possuir a liquidez... por rangel77 | jan 21, 2022 | Boletim Informativo
A Lei n. 9.605/98 divide os delitos ambientais em crimes contra a fauna (do artigo 29 ao 37), crimes contra a flora (do artigo 38 ao 53), crimes relativos à poluição e outros crimes ambientais (do artigo 54 ao 61), crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio... por rangel77 | jan 17, 2022 | Boletim Informativo
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, não há previsão de responsabilização de pessoas jurídicas pelo cometimento de delitos no âmbito empresarial e econômico. Tal regra, no entanto, comporta uma exceção: os crimes ambientais. A responsabilidade penal da pessoa...
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