por rangel77 | maio 26, 2022 | Boletim Informativo
O delito trata-se de abandono intelectual e está tipificado no artigo 246 do Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que é obrigatório que os pais matriculem os filhos na rede regular de ensino (art. 55). A nossa Constituição Federal, por sua... por rangel77 | maio 25, 2022 | Boletim Informativo
Primeiramente é preciso esclarecer que estamos nos referindo a uma relação sexual consensual, isto porque qualquer relação sexual forçada é caracterizada como estupro, independentemente da idade da pessoa. Agora respondendo à pergunta “ter relação sexual com... por rangel77 | maio 24, 2022 | Boletim Informativo
Adultério já foi crime, mas hoje em dia não é mais. A revogação desse delito ocorreu no ano de 2005, por meio da Lei n. 11.106/2005. Mas atenção: a depender das circunstâncias da traição, caso tenha ocorrido uma situação muito vexatória em desfavor do cônjuge traído,... por rangel77 | maio 23, 2022 | Boletim Informativo
A comercialização tanto de cocaína, quanto de maconha, caracteriza tráfico de drogas, porém, a pena não é a mesma. Numa eventual condenação, o julgador buscará personalizar a pena para cada condenado e, por esta razão, ele levará em conta as condições particulares de... por rangel77 | maio 20, 2022 | Boletim Informativo
O inadimplemento da pensão alimentícia é uma situação extremamente corriqueira no Brasil. Importante lembrar que isso gera implicações de natureza cível e também criminal! A previsão legal está no art. 244, parágrafo único, do Código Penal. A pena prevista é de 01 a... por rangel77 | maio 19, 2022 | Boletim Informativo
Somente curtir ou compartilhar um conteúdo ofensivo, em regra, não caracteriza crime contra a honra. Isso porque, apenas curtir ou compartilhar uma publicação não é capaz de demonstrar a real intenção (animus) em causar a ofensa. Apesar disso, a questão pode ser...
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