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Boletim Informativo
Não matricular o seu filho na escola é crime
O delito trata-se de abandono intelectual e está tipificado no artigo 246 do Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que é obrigatório que os pais matriculem os filhos na rede regular de ensino (art. 55). A nossa Constituição Federal, por sua...
Ter relação sexual com adolescente é crime?
Primeiramente é preciso esclarecer que estamos nos referindo a uma relação sexual consensual, isto porque qualquer relação sexual forçada é caracterizada como estupro, independentemente da idade da pessoa. Agora respondendo à pergunta "ter relação sexual com...
Adultério é crime?
Adultério já foi crime, mas hoje em dia não é mais. A revogação desse delito ocorreu no ano de 2005, por meio da Lei n. 11.106/2005. Mas atenção: a depender das circunstâncias da traição, caso tenha ocorrido uma situação muito vexatória em desfavor do cônjuge traído,...
Tráfico de cocaína e de maconha: a pena é a mesma?
A comercialização tanto de cocaína, quanto de maconha, caracteriza tráfico de drogas, porém, a pena não é a mesma. Numa eventual condenação, o julgador buscará personalizar a pena para cada condenado e, por esta razão, ele levará em conta as condições particulares de...
Não pagar pensão alimentícia é crime?
O inadimplemento da pensão alimentícia é uma situação extremamente corriqueira no Brasil. Importante lembrar que isso gera implicações de natureza cível e também criminal! A previsão legal está no art. 244, parágrafo único, do Código Penal. A pena prevista é de 01 a...
Curtida ou compartilhamento de conteúdo ofensivo, na rede social, configura algum crime?
Somente curtir ou compartilhar um conteúdo ofensivo, em regra, não caracteriza crime contra a honra. Isso porque, apenas curtir ou compartilhar uma publicação não é capaz de demonstrar a real intenção (animus) em causar a ofensa. Apesar disso, a questão pode ser...
Breves comentários sobre o crime de estelionato mediante fraude eletrônica
No ano de 2021, uma novidade passou a vigorar no Código Penal brasileiro, relativa ao estelionato mediante fraude eletrônica, incorporado à legislação pela Lei n. 14.155/2021. O delito de estelionato, descrito como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em...
Publicidade x Crime contra o consumidor
Os delitos contra o consumidor estão previstos entre os artigos 63 e 74 da Lei n. 8.078/1990, popularmente conhecida como “Código de Defesa do Consumidor”. Entre os crimes previstos pela Lei, estão aqueles relativos à publicidade irregular, dispostos nos artigos 66,...
Breves considerações sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
A Lei n. 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Segundo o artigo 1º do mencionado diploma legal, constitui crime “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,...
Breves apontamentos sobre o crime de Apropriação Indébita no âmbito empresarial
O delito de apropriação indébita é previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, segundo o qual, comete o crime aquele que se apropriar de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. A pena para tal delito vai de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão,...