por rangel77 | maio 19, 2022 | Boletim Informativo
Somente curtir ou compartilhar um conteúdo ofensivo, em regra, não caracteriza crime contra a honra. Isso porque, apenas curtir ou compartilhar uma publicação não é capaz de demonstrar a real intenção (animus) em causar a ofensa. Apesar disso, a questão pode ser... por rangel77 | fev 17, 2022 | Boletim Informativo
No ano de 2021, uma novidade passou a vigorar no Código Penal brasileiro, relativa ao estelionato mediante fraude eletrônica, incorporado à legislação pela Lei n. 14.155/2021. O delito de estelionato, descrito como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em... por rangel77 | fev 7, 2022 | Boletim Informativo
Os delitos contra o consumidor estão previstos entre os artigos 63 e 74 da Lei n. 8.078/1990, popularmente conhecida como “Código de Defesa do Consumidor”. Entre os crimes previstos pela Lei, estão aqueles relativos à publicidade irregular, dispostos nos artigos 66,... por rangel77 | fev 3, 2022 | Boletim Informativo
A Lei n. 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Segundo o artigo 1º do mencionado diploma legal, constitui crime “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou... por rangel77 | jan 28, 2022 | Boletim Informativo
O delito de apropriação indébita é previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, segundo o qual, comete o crime aquele que se apropriar de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. A pena para tal delito vai de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão,...
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