por rangel77 | fev 17, 2022 | Boletim Informativo
No ano de 2021, uma novidade passou a vigorar no Código Penal brasileiro, relativa ao estelionato mediante fraude eletrônica, incorporado à legislação pela Lei n. 14.155/2021. O delito de estelionato, descrito como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em... por rangel77 | fev 7, 2022 | Boletim Informativo
Os delitos contra o consumidor estão previstos entre os artigos 63 e 74 da Lei n. 8.078/1990, popularmente conhecida como “Código de Defesa do Consumidor”. Entre os crimes previstos pela Lei, estão aqueles relativos à publicidade irregular, dispostos nos artigos 66,... por rangel77 | fev 3, 2022 | Boletim Informativo
A Lei n. 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Segundo o artigo 1º do mencionado diploma legal, constitui crime “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou... por rangel77 | jan 28, 2022 | Boletim Informativo
O delito de apropriação indébita é previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, segundo o qual, comete o crime aquele que se apropriar de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. A pena para tal delito vai de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão,... por rangel77 | jan 24, 2022 | Boletim Informativo
O artigo 91, inciso I, do Código Penal, traz como uma das consequências da sentença penal condenatória a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse sentido, tem-se que a sentença penal condenatória, transitada em julgado, por não possuir a liquidez... por rangel77 | jan 21, 2022 | Boletim Informativo
A Lei n. 9.605/98 divide os delitos ambientais em crimes contra a fauna (do artigo 29 ao 37), crimes contra a flora (do artigo 38 ao 53), crimes relativos à poluição e outros crimes ambientais (do artigo 54 ao 61), crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio...
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